Legislação  de referência do PES:

​​

• Lei nº 60/2009, de 6 de Agosto:
  Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
   

• Portaria nº 196-A/2010, de 9 de Abril:
  Procede à regulamentação da Lei nº 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
   

• Despacho nº 19 308/2008, de 21 de Julho:
  Determina que, ao longo do ensino básico, em área de projeto e em formação cívica, sejam desenvolvidas competências no  domínio da educação para a saúde e sexualidade.
   

• Despacho nº 2506/2007, de 20 de Fevereiro:
  Define linhas de orientação para o professor coordenador da área temática da saúde.
   

• Despacho nº 25 995/2005, de 16 de Dezembro:
  Aprova e reafirma os princípios orientadores das conclusões dos relatórios no que se refere ao modelo de educação para a promoção da saúde.
   

• Despacho nº 19 737/2005 (2ª série), de 15 de Junho:
  Determina a criação de um grupo de trabalho incumbido de proceder ao estudo e de propor os parâmetros gerais de educação sexual em meio escolar, na perspetiva da promoção da saúde em meio escolar. 
   

• Despacho nº 7/2015, de 20 de julho, publicado através do Despacho (extrato) n.º 8815/2015 no Diário da República, 2.ª série, nº 154, de 10 de agosto de 2015 visa dar continuidade, numa versão atualizada, ao Programa Nacional de Saúde Escolar anteriormente  aprovado pelo Despacho n.º 12045/2006, de 9 de maio, do Alto-Comissário da Saúde.